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TRF3ProcedenteJulgamento: 26/08/2002

Apelação Cível nº 00283525120024039999

Processo nº 0028352-51.2002.4.03.9999

GAB. 23 - DES.FED. MARCELO VIEIRA

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
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