TRF3ProcedenteJulgamento: 30/05/1999

Remessa Necessária Cível nº 00250476419994039999

Processo nº 0025047-64.1999.4.03.9999

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Reajustamento pelo INPC · Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 1.449 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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