TRF3ProcedenteJulgamento: 20/08/2001

Apelação Cível nº 00197639220004036102

Processo nº 0019763-92.2000.4.03.6102

GAB. 15 - DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Compensação Contribuição sobre a folha de salários Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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