Apelação Cível nº 00151018019934036183
Processo nº 0015101-80.1993.4.03.6183
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Extinção da Execução · Crédito Complementar · Juros
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI sem incidência de Teto LimitadorArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesExtinção da ExecuçãoCrédito ComplementarJuros
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