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TRF3ProcedenteJulgamento: 03/12/2001

Apelação Cível nº 00113225319994036104

Processo nº 0011322-53.1999.4.03.6104

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
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