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TRF3ProcedenteJulgamento: 18/03/2002

Apelação Cível nº 00098774720024039999

Processo nº 0009877-47.2002.4.03.9999

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
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27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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