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TRF3ProcedenteJulgamento: 01/04/1996

Procedimento Comum Cível nº 00094990619964036183

Processo nº 0009499-06.1996.4.03.6183

06ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Reajuste pela Súmula 260 do TFRSistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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