TRF3ProcedenteJulgamento: 11/04/1999

Remessa Necessária Cível nº 00067505019954036183

Processo nº 0006750-50.1995.4.03.6183

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Restabelecimento · Extinção da Execução · Crédito Complementar · Juros

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Restabelecimento Extinção da Execução Crédito Complementar Juros

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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