TRF3ProcedenteJulgamento: 06/10/2000

Apelação Cível nº 00055778019994036108

Processo nº 0005577-80.1999.4.03.6108

GAB. 15 - DES.FED. RENATA LOTUFO

Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Compensação Contribuição sobre a folha de salários Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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