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TRF3Não conhecidoJulgamento: 19/08/2002

Apelação Cível nº 00043323220014036183

Processo nº 0004332-32.2001.4.03.6183

GAB. 35 - DES.FED. JOAO CONSOLIM

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
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