TRF3Não conhecidoJulgamento: 01/10/2002

Apelação Cível nº 00043218320004036103

Processo nº 0004321-83.2000.4.03.6103

GAB. 01 - DES.FED. DAVID DANTAS

Compensação · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Compensação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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