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TRF3ProcedenteJulgamento: 01/04/2002

Apelação Cível nº 00042993720014036120

Processo nº 0004299-37.2001.4.03.6120

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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