Apelação Cível nº 00027128220014036183
Processo nº 0002712-82.2001.4.03.6183
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajustamento pelo INPC · Concessão · Limitação de Juros
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Reajustamento pelo INPCConcessãoLimitação de Juros
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