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TRF3ProcedenteJulgamento: 27/05/2000

Procedimento Comum Cível nº 00015153320004036117

Processo nº 0001515-33.2000.4.03.6117

01ª VARA FEDERAL DE JAHU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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