TRF3ProcedenteJulgamento: 19/11/1999

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00014723019994036118

Processo nº 0001472-30.1999.4.03.6118

01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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