Apelação Cível nº 00010470619994036117
Processo nº 0001047-06.1999.4.03.6117
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
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