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TRF3ProcedenteJulgamento: 11/03/2002

Apelação Cível nº 00000262120004036000

Processo nº 0000026-21.2000.4.03.6000

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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