Recurso Inominado Cível nº 51119767820254025101

RECURSO CÍVEL Nº 5111976-78.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE (OAB RJ148514)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.

2. O Tema 364 , que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese:

3. Deve-se destacar, ainda, que a despeito de o tema 364 se limitar à base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a tese ali definida se refere à natureza indenizatória da parcela do auxílio alimentação. Sendo assim, a mesma razão de decidir tem que ser considerada para não acolher o pleito referente à inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina ou de qualquer outra verba remuneratória.

4. No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante.

5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.

6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

7. Publique-se.

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