Procedimento do Juizado Especial Cível nº 51083063220254025101
Processo nº 5108306-32.2025.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5108306-32.2025.4.02.5101 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 10/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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