Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 50888852720234025101
Processo nº 5088885-27.2023.4.02.5101
3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5088885-27.2023.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : LUCAS SCHMIDT MENDES NOGUEIRA (OAB RJ233657)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir transcrita (evento 18.2):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. mANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES SILVESTRES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E MAUS-TRATOS. USO DE ANILHAS FALSAS. RECEPTAÇÃO. FABRICAÇÃO E DEPÓSITO DE LINHA COM CEROL. FABRICAÇÃO E GUARDA DE BALÕES POTENCIALMENTE INCENDIÁRIOS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 29, §1º, III, §4º, I; 32; 42, da Lei 9.605/1998 e arts. 296, §1º, II e III; 180 e 278, do Código Penal. Segundo a denúncia, em 19/09/2022, por volta das 08:30h, C. D. S. A. foi flagrado, em ação de fiscalização promovida pelo IBAMA em conjunto com a DELEMAPH, em sua residência, situada na Rua Piracaia, 1080, Casa 3, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, mantendo em cativeiro doze pássaros da fauna silvestre, com sinais de maus tratos, sendo que, destes, apenas oito estavam anilhados, com anilhas com sinais de irregularidades e não constavam no plantel SISPASS do criador.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5088885-27.2023.4.02.5101 · 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro · julgado em 18/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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