Procedimento Comum Cível nº 50817271820234025101
Processo nº 5081727-18.2023.4.02.5101
31ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
RMI sem incidência de Teto LimitadorLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialArt. 26 da Lei 8.870/1994Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5081727-18.2023.4.02.5101 · 31ª Vara Federal · julgado em 28/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.