TRF2ProcedenteJulgamento: 20/10/2020

Cumprimento de sentença nº 50730500420204025101

Processo nº 5073050-04.2020.4.02.5101

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Sustação de Protesto · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 11.970 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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