STJJulgamento: 14/04/2026
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Corporativas · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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