Recurso Inominado Cível nº 50605511220254025101

RECURSO CÍVEL Nº 5060551-12.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : THAYZA TEIXEIRA PRENDA (OAB RJ180033)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A PARTIR DE 01/04/2025 E A MANTÊ-LO ATÉ 04/09/2026.

O INSS, EM RECURSO, ALEGA QUE A AUTORA INGRESSOU/REINGRESSOU NO RGPS QUANDO JÁ ERA PORTADORA DA DOENÇA INCAPACITANTE. POR ESSE MOTIVO, DEVERIA CUMPRIR A CARÊNCIA.

A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, REALIZADA TEMPESTIVAMENTE, FOI EM JUNHO DE 2021, MANTENDO A QUALIDADE DE SEGURADA ATÉ 15/08/2022.

AS COMPETÊNCIAS REFERENTES A JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022 SÓ FORAM PAGAS EM 2024. AS COMPETÊNCIAS REFERENTES A 2023, FORAM PAGAS A PARTIR DE 19/10/2023.

A PRIMEIRA COMPETÊNCIA VÁLIDA É A DE SETEMBRO DE 2023, PAGA APÓS O INÍCIO DA DOENÇA QUE A INCAPACITA.

PORTANTO, ESTÁ EVIDENCIADO QUE A AUTORA SOMENTE COMEÇOU A VERTER CONTRIBUIÇÕES QUANDO JÁ SABIA SER PORTADORA DA DOENÇA QUE VEIO A INCAPACITÁ-LA, COMPORTAMENTO ESTE QUE NÃO DEVE SER TUTELADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA (DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE) À (RE)FILIAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RGPS OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.

1.1.

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