Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50557156920204025101
Processo nº 5055715-69.2020.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ensino Fundamental e Médio · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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