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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Especial nº 00011695020154058300

Processo nº 0001169-50.2015.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Ensino Fundamental e Médio · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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