Recurso Inominado Cível nº 50554965120234025101

RECURSO CÍVEL Nº 5055496-51.2023.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. "REVISÃO DA VIDA TODA" (TEMA 1.102/STF). A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 9.876/1999 IMPÕE QUE O DISPOSITIVO LEGAL SEJA OBSERVADO DE FORMA COGENTE PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SUA INTERPRETAÇÃO TEXTUAL, QUE NÃO PERMITE EXCEÇÃO. O SEGURADO DO INSS QUE SE ENQUADRE NO DISPOSITIVO NÃO PODE OPTAR PELA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II, DA LEI N. 8.213/1991, INDEPENDENTEMENTE DE LHE SER MAIS FAVORÁVEL. ADIS NºS 2110/DF E 2111/DF E TEMA DE RG 1.102/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mediante aplicação da regra definitiva prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, em substituição à regra de transição contida no art. 3º da referida Lei nº 9.876/99, caso mais favorável.

Decido .

A questão jurídica ora controvertida foi inicialmente decidida favoravelmente aos segurados pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a seguinte tese no julgamento do Tema repetitivo nº 999:

"Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o.

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