Cumprimento de sentença nº 50539237520234025101
Processo nº 5053923-75.2023.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5053923-75.2023.4.02.5101 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 04/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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