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TRF2ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Procedimento Comum Cível nº 50045276420254025003

Processo nº 5004527-64.2025.4.02.5003

Vara Federal de São Mateus

Assuntos (classificação CNJ)

Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória

Inteiro teor disponível

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Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaDívida Ativa (Execução Fiscal)Obrigação Acessória

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5004527-64.2025.4.02.5003 · Vara Federal de São Mateus · julgado em 28/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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