Apelação Cível nº 50519999720214025101
Processo nº 5051999-97.2021.4.02.5101
GABINETE 06
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5051999-97.2021.4.02.5101 · GABINETE 06 · julgado em 13/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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