TRF2ProcedenteJulgamento: 31/07/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50465448820204025101

Processo nº 5046544-88.2020.4.02.5101

11º Juizado Especial Federal

Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Cumulação · Decadência/Prescrição · Data de Início de Benefício (DIB)

Aposentadoria por Invalidez Acidentária Cumulação Decadência/Prescrição Data de Início de Benefício (DIB)

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Invalidez Acidentária

48% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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