Recurso Inominado Cível nº 50284284320204025001

Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300

21ª Vara Federal

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Processo nº 1022296-24.2025.4.01.3600

Gabinete 04

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Processo nº 5000571-45.2023.4.02.5121

6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Descontos dos benefícios

Processo nº 5022964-24.2023.4.02.5101

4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Processo nº 0003558-22.2026.4.05.8300

3ª Vara Federal

Professor · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Processo nº 1000697-04.2026.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Concessão