TRF2ImprocedenteJulgamento: 07/05/2020

Procedimento Comum Cível nº 50272851020204025101

Processo nº 5027285-10.2020.4.02.5101

15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Multa Cominatória / Astreintes

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Obrigação de Fazer / Não Fazer Liminar Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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