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TRF2ProcedenteJulgamento: 28/02/2023

Recurso Inominado Cível nº 50227655020194025001

Processo nº 5022765-50.2019.4.02.5001

2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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