TRF2ProcedenteJulgamento: 08/04/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50218920720204025101

Processo nº 5021892-07.2020.4.02.5101

2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Incidência sobre Aposentadoria · Isenção · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 8.259 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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