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TRF2ProcedenteJulgamento: 28/08/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50204389820204025001

Processo nº 5020438-98.2020.4.02.5001

2ª Vara Federal de Vitória

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Isenção · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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