Agravo de Instrumento nº 50178259720254020000

Agravo de Instrumento Nº 5017825-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECÓRIA. GDPGTAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. GDATEM E GDPGPE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Turma Especializada que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal para reconhecer a prescrição da pretensão executória referente à rubrica GDPGTAS e declarar a inexistência de título executivo quanto às gratificações GDATEM e GDPGPE. A embargante alegou omissões, contradições e obscuridades relativas ao trânsito em julgado parcial, à distinção entre execução provisória e prescrição, à preclusão e à fundamentação da exclusão da GDATEM.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao adotar o trânsito em julgado parcial como termo inicial da prescrição; (ii) estabelecer se houve confusão entre execução provisória e fluência do prazo prescricional; (iii) determinar se a exclusão da GDATEM afronta a preclusão prevista no art. 507 do CPC; e (iv) verificar se a fundamentação do acórdão quanto à exclusão da GDATEM é insuficiente ou obscura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.

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