Agravo de Instrumento nº 50036688520264020000

Agravo de Instrumento Nº 5003668-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. GDATEM NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da liquidação de sentença coletiva, determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que elabore os cálculos de liquidação relativamente às gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS.

2. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão de executar parcelas atrasadas relativas à GDPGTAS e GDATEM, conforme o título executivo nº 0009097-69.2011.4.02.5101.

3. O título executivo que embasa o presente procedimento é proveniente da ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009097-2), proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, no bojo da qual o autor requereu a condenação da União ao pagamento das verbas atrasadas referentes às gratificações GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM. A sentença julgou parcialmente o pedido, para determinar o pagamento das gratificações postuladas na inicial.

4. No que se refere à condenação da União Federal ao pagamento de verbas relativas à GDPGTAS, não foi interposto recurso, de forma que o próprio autor da ação coletiva requereu a certificação do trânsito em julgado, com o propósito de iniciar as execuções individuais. Portanto, a referida gratificação já era passível de execução definitiva desde 14.11.2013.

5.

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