Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50177435520264025101
Processo nº 5017743-55.2026.4.02.5101
41ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5017743-55.2026.4.02.5101 · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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