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TRF2ImprocedenteJulgamento: 16/11/2020

Recurso Inominado Cível nº 50158565520204025001

Processo nº 5015856-55.2020.4.02.5001

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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