Recurso Inominado Cível nº 50143941520244025101
Processo nº 5014394-15.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Anulação de Débito Fiscal · Isenção · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
CPF/Cadastro de Pessoas FísicasAnulação de Débito FiscalIsençãoIndenização por Dano MoralRepetição de indébitoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5014394-15.2024.4.02.5101 · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ · julgado em 04/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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