Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50112674320234025121
Processo nº 5011267-43.2023.4.02.5121
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Parcelas de benefício não pagas · Decadência/Prescrição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Parcelas de benefício não pagasDecadência/PrescriçãoCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5011267-43.2023.4.02.5121 · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 11/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.