TRF2ImprocedenteJulgamento: 19/03/2020

Recurso Inominado Cível nº 50100431520194025120

Processo nº 5010043-15.2019.4.02.5120

3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Escala de Salário-Base · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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