Agravo de Instrumento nº 50093490720244020000

Agravo de Instrumento Nº 5009349-07.2024.4.02.0000/RJ

ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)

ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)

ADVOGADOS & ASSOCIADOS

ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)

ADVOGADO(A) : MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434)

ADVOGADO(A) : PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ080514)

ADVOGADO(A) : MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434)

ADVOGADO(A) : PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ080514)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial (evento 149.1 ) interposto por ESPÓLIO DE MARIA LUCIA GOMES , MARIA THEREZA CORDEIRO SILVIANO BRANDÃO MENDES contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos de lei federal.

O acórdão foi decidido nos seguintes termos (evento 30.2 ):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. TEMA1142/STF. DISTINÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EXECUÇÃO FRACIONADA. HONORÁRIOS. DIREITO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DOS DIREITOS AOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS CAUSÍDICOS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES. CÁLCULOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A verba honorária é una e indivisível, não podendo, em regra, ser fracionada (Tema 1142/STF). A determinação de que a execução do valor principal se dê de forma individualizada não interfere na forma de execução dos honorários que, a princípio, devem ser executados em parcela única.

Prévia pública (~20% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.