Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50067567720244025117
Processo nº 5006756-77.2024.4.02.5117
2ª Vara Federal de São Gonçalo
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Períodos de Carência
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado domésticoPeríodos de Carência
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5006756-77.2024.4.02.5117 · 2ª Vara Federal de São Gonçalo · julgado em 04/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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