Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50065037120234025005
Processo nº 5006503-71.2023.4.02.5005
1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário
Assuntos (classificação CNJ)
Professor · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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ProfessorCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5006503-71.2023.4.02.5005 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário · julgado em 06/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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