Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50055805220264025001
Processo nº 5005580-52.2026.4.02.5001
1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005580-52.2026.4.02.5001/ES
ADVOGADO(A) : MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5005580-52.2026.4.02.5001 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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