Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50048739420204025001
Processo nº 5004873-94.2020.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.