TRF2ProcedenteJulgamento: 17/02/2021

Apelação Cível nº 50039785520194025006

Processo nº 5003978-55.2019.4.02.5006

Gabinete da Vice-Presidência

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Extinção do Crédito Tributário · PIS · ISS/ Imposto sobre Serviços

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Cofins Extinção do Crédito Tributário PIS ISS/ Imposto sobre Serviços

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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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