Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50037316120254025104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003731-61.2025.4.02.5104/RJ

ADVOGADO(A) : LUIZA SOUZA CASTRO (OAB RJ232097)

DESPACHO/DECISÃO

Dos Cálculos

Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 70, CALC1 , com os quais a parte autora concordou no evento 75, PET1 e o INSS no evento 79, PET1 .

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ( evento 70, CALC1 ) e determino o prosseguimento da execução naquele montante.

Dos Honorários sucumbenciais e Contratuais

Sem condenação das partes em honorários sucumbenciais na fase da execução.

Em outro turno, defiro o destaque de honorários contratuais no montante de 30% do valor dos atrasados, conforme contrato juntado no evento 35, CONHON4 .

Prosseguimento do feito

Intimem-se as partes sobre esta decisão, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento:

a) em favor da parte autora;

b) em favor da SJRJ, se for o caso, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; e

c) em favor do advogado/sociedade de advogados, a título de honorários sucumbenciais e/ou contratuais (condicionado à apresentação do respectivo contrato antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, EOAB).

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 13 da Resolução nº 983/2026 do CJF. Transcorrido o prazo, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região.

Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se os autos, e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Prévia pública (~80% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.